Porque o Bradesco Saúde Não Emite Nota Fiscal?

A Bradesco Saúde, assim como outras seguradoras, não emite nota fiscal devido ao seu enquadramento em um regime específico.

Conforme estabelecido pelo Código Civil, a comprovação do contrato de seguro ocorre mediante a apresentação da apólice ou do bilhete de seguro.

Na ausência destes, pode ser utilizado um documento que ateste o pagamento do prêmio correspondente.

Adicionalmente, é importante destacar que nem todas as transações econômicas estão sujeitas à obrigatoriedade de emissão de nota fiscal.

As seguradoras, por serem instituições financeiras legalmente constituídas como sociedade anônima (conforme Decreto-lei nº 73/66), seguem as normativas vigentes e, portanto, não emitem nota fiscal.

Nos contratos de seguros, o tributo aplicável é o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), cuja competência é da União Federal (Constituição Federal, art. 153, inc. V).

As obrigações acessórias relacionadas a este imposto são regulamentadas pelo Regulamento do IOF – RIOF (Decreto nº 6.306/2007) e não incluem a emissão de nota fiscal.

Consequentemente, a Bradesco Seguros, como uma seguradora, não emite nota fiscal para o contratante.

No entanto, caso haja necessidade de um comprovante de pagamento, é aconselhável entrar em contato com a empresa para solicitar o documento desejado.